Termos de uso

Vigentes desde

Em resumo: a LeadFiscal organiza dados públicos sobre empresas com dívida ativa da União. Você paga por consultas, usa as informações de forma lícita e respeita a LGPD ao entrar em contato com as empresas.

1. Quem somos

A LeadFiscal é operada por , inscrita no CNPJ ("LeadFiscal", "nós"). Ao criar uma conta ou contratar qualquer produto, você ("cliente") concorda com estes termos.

2. O serviço

Reunimos e cruzamos bases públicas oficiais (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal) e as apresentamos em um painel com filtros, indicadores, ficha da empresa, score de oportunidade e estimativa de elegibilidade para transação tributária.

• As informações vêm das bases públicas na data da última atualização e podem estar desatualizadas, incompletas ou conter erros da própria fonte.
• O score e a elegibilidade para transação são estimativas feitas a partir das regras do edital vigente. Não são parecer jurídico nem garantia de que a PGFN aceitará qualquer proposta; a confirmação é feita pela própria PGFN.
• Cobrimos apenas a dívida ativa da União. Dívidas estaduais, municipais e privadas não fazem parte do serviço.

3. Conta de acesso

A conta é pessoal. Você é responsável pela senha e por tudo o que for feito com ela; avise-nos se suspeitar de uso indevido. Os dados do cadastro devem ser verdadeiros.

4. Consultas, créditos e planos

• 1 consulta = abrir a ficha completa de 1 empresa. Pesquisar, filtrar e ver a lista e os gráficos não consome consultas. Reabrir a mesma empresa no mesmo mês também não. Na exportação, cada empresa ainda não aberta no mês consome 1 consulta.
• Créditos avulsos são comprados uma vez e não vencem.
• Planos mensais são cobrados de forma recorrente no cartão até o cancelamento. A cada renovação o saldo do plano volta ao limite contratado; o que sobra do mês não acumula. O saldo do plano é usado antes dos créditos avulsos.
• Ao trocar de plano, o plano anterior é encerrado e o novo começa na hora, com o saldo cheio.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão.

5. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar o plano a qualquer momento em Minha conta → Gerenciar assinatura. O cancelamento interrompe as próximas cobranças.
• Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): em até 7 dias da compra, você pode pedir o reembolso integral se não tiver usado nenhuma consulta do pacote ou do plano. Consultas já usadas não são reembolsáveis, porque a informação já foi entregue.
• Pedidos de reembolso: pelos canais de contato desta página.

6. Uso permitido

Você pode usar as informações para prospecção comercial, análise de crédito e risco, assessoria tributária e pesquisa de mercado. Não é permitido:

• revender, redistribuir ou publicar a base, ou partes relevantes dela, nem disponibilizá-la a terceiros como produto próprio;
• extrair dados de forma automatizada (robôs, scraping) ou compartilhar a conta;
• usar as informações para constranger, ameaçar ou expor empresas e pessoas, para discriminação ou para qualquer fim ilícito;
• enviar comunicações em massa sem respeitar a LGPD e as regras de marketing: quem for contatado deve poder pedir para não receber mais contatos, e esse pedido deve ser atendido.

Ao usar dados de contato e de sócios nas suas próprias atividades, você passa a ser o controlador desse tratamento e responde por ele perante os titulares e a ANPD.

7. Suspensão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem reembolso das consultas já usadas, e bloquear acessos que ponham o serviço em risco.

8. Responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e os dados corretos, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros nas fontes públicas. Não respondemos por decisões tomadas apenas com base nas informações do painel. Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, salvo o que a lei não permitir limitar.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos e os preços. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência pelo e-mail cadastrado; preços de planos já contratados só mudam na renovação seguinte ao aviso.

10. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de , ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.

Política de privacidade

Vigente desde

Em resumo: usamos os seus dados de cadastro e pagamento só para prestar o serviço. As informações sobre empresas e sócios exibidas no painel vêm de bases públicas oficiais. Qualquer pessoa pode pedir acesso, correção ou oposição pelo e-mail .

1. Controlador e encarregado

, CNPJ , é a controladora dos dados tratados na LeadFiscal. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): , e-mail .

2. Dados dos clientes

• Cadastro: nome, empresa, e-mail e senha (guardada apenas como hash criptográfico; ninguém consegue lê-la).
• Pagamentos: processados pela Stripe. Recebemos apenas a confirmação, o valor e um identificador do cliente na Stripe; os dados do cartão ficam só com a Stripe.
• Uso: histórico de consultas e exportações (quais empresas foram abertas e quando), necessário para cobrar corretamente e não cobrar duas vezes.
• Contato: o que você enviar pelo formulário ou pelo WhatsApp.
• Cookies: usamos apenas um cookie de sessão, necessário para manter você conectado. Não usamos cookies de publicidade.

Bases legais: execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD), cumprimento de obrigações legais e fiscais (art. 7º, II) e legítimo interesse para segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX).

3. Dados exibidos no painel (empresas e sócios)

O painel mostra informações sobre empresas (pessoas jurídicas) e, quando constam das fontes oficiais, dados de sócios e contatos cadastrados na Receita Federal. As fontes são:

• PGFN – Dívida Ativa da União: informações públicas por força do art. 198, §3º, II, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN nº 636/2020.
• Receita Federal – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e regime tributário: publicados em dados abertos pelo governo federal.

O tratamento se apoia no fato de esses dados terem sido tornados públicos pelos órgãos oficiais (art. 7º, §§3º e 4º, da LGPD) e no legítimo interesse (art. 7º, IX) de organizar informação pública para análise de crédito, de risco e de oportunidades comerciais, respeitando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicação. Não exibimos CPF completo de sócios: a própria Receita publica esse dado mascarado.

4. Direitos do titular

Qualquer pessoa, cliente ou não, pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamento e oposição ao tratamento (art. 18 da LGPD). Para sócios e contatos exibidos no painel, atendemos pedidos de correção ou de ocultação dos dados de contato. Escreva para ou use o formulário de contato (assunto "Privacidade / meus dados"). Respondemos em até 15 dias.

5. Compartilhamento

Não vendemos dados de clientes. Compartilhamos apenas o necessário com prestadores que viabilizam o serviço: a Stripe (pagamentos), o provedor de hospedagem e, quando houver, o serviço de envio de e-mails. Também podemos fornecer dados a autoridades, quando a lei exigir.

6. Retenção

Mantemos os dados da conta enquanto ela estiver ativa. Após o encerramento, guardamos os registros de pagamento e de uso pelo prazo exigido pela legislação fiscal e para defesa em eventuais processos (em geral, 5 anos), e eliminamos o restante.

7. Segurança

Usamos conexão criptografada (https), senhas com hash, sessões com prazo de validade e acesso restrito aos servidores. Em caso de incidente de segurança relevante, avisaremos os titulares afetados e a ANPD, como manda a lei.

8. Alterações

Esta política pode ser atualizada; a data de vigência no topo indica a versão atual, e mudanças relevantes são avisadas por e-mail.